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eusebio junino

Governadora em exercício, Jade Romero, sanciona lei que cria novo Refis

A proposta foi aprovada pela Alece nessa quinta-feira

(Foto: reprodução/Instagram)

01/12/23 16:25

A governadora em exercício, Jade Romero, sancionou a lei que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Estado. O novo Refis, aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nessa quinta-feira (30), prevê descontos em multas e juros que podem chegar a até 100% para as dívidas de impostos estaduais.

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A adesão para o novo Refis deve acontecer entre 6 de dezembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024. Entretanto, a adesão ainda neste ano pode assegurar maiores descontos ao cidadão.

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“Nosso intuito é dar melhores condições para os cearenses quitarem as suas dívidas, impulsionando assim a economia”, explicou Jade Romero, em publicação nas redes sociais. A expectativa do Governo do Estado é que com o pagamento das dívidas, os cofres públicos recuperem R$ 300 milhões.

Confira os tributos que entram no novo Refis:

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
  • Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), para créditos tributários e não tributários;
  • Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

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