Gastão protocola projeto para dar segurança jurídica às barracas da Praia do Futuro

O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) protocolou um projeto de lei que busca incorporar à legislação federal as regras estabelecidas no acordo que trata da permanência das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza.

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Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo dar segurança jurídica aos permissionários e aos trabalhadores do setor, consolidando em lei os termos do acordo firmado entre União, Governo do Ceará, Prefeitura de Fortaleza e representantes das barracas.

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Pelo texto, a cobrança de valores retroativos ficará limitada aos últimos cinco anos. Além disso, o projeto altera a forma de cálculo da dívida ao retirar da base de cobrança áreas como jardins, espaços de circulação e locais destinados à instalação de guarda-sóis.

A proposta também permite que os débitos sejam parcelados em até 60 meses para os empreendedores que aderirem ao processo de regularização.

Exigência de transparência

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de a SPU apresentar uma memória de cálculo individualizada antes de efetuar qualquer cobrança. O documento deverá detalhar os critérios utilizados para definir os valores devidos, garantindo aos permissionários o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da conclusão do procedimento administrativo.

Contexto

A situação das barracas da Praia do Futuro é alvo de disputa judicial desde 2005, quando o Ministério Público Federal questionou a ocupação de áreas da União na orla. Em 2025, uma lei federal reconheceu as barracas como patrimônio cultural brasileiro, mas um dispositivo relacionado à permanência dos estabelecimentos foi vetado.

Em abril de 2026, um acordo entre os entes públicos e representantes do setor estabeleceu critérios para a continuidade das atividades. O projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende transformar esse entendimento em legislação permanente.