O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) confirmou nesta terça-feira (21) que a falta de recursos prejudicou a fiscalização em 12 municípios cearenses. Somente nesta semana os técnicos do Tribunal não puderam realizar os trabalhos em seis cidades.

As fiscalizações teriam como objetivo avaliar atos de gestão, como despesas sem licitação, associados à decretação de emergência ou calamidade pública por Prefeituras.

De 16 de janeiro a 17 de fevereiro a operação especial passou por 30 cidades. No dia seis de março, em decorrência do aumento de administrações com decretos emitidos, a operação havia sido retomada, e chegou a mais seis municípios até o dia 10.

O Tribunal já havia identificado 98 localidades nessa situação.

Durante as visitas foram encontradas uma série de irregularidades como inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.

“Com a paralisação das fiscalizações, a sociedade e os Municípios sofrerão prejuízos à medida que não se poderá analisar e apurar, no local e de forma concomitante, a regularidade dos atos de gestão, a execução dos contratos e a real necessidade de cada uma dessas dispensas de licitação e contratações”, ressaltou o presidente do TCM, Domingos Filho.