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Ex-secretária de Educação de Pindoretama terá que devolver R$ 277 mil à Prefeitura

A ex-secretária de Educação de Pindoretama, Silvia Helena Cesário Araújo, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e terá que devolver aos cofres da Prefeitura Municipal mais de R$ 277 mil. O julgamento foi realizado por meio da Primeira Câmara da Corte, com relatoria da conselheira Patricia Saboya. A medida faz parte da força-tarefa do TCE para evitar a prescrição de processos criminais.

Além da devolução, a então gestora deverá pagar multa de 10% do valor atualizado do dano, e terá 30 dias para apresentar recurso. O processo é referente a pagamentos indevidos por superdimensionamento de rotas de transporte escolar.

O serviço foi contratado por meio de pregão presencial, que licitou um total de 346.400 quilômetros. Entretanto, após denúncia, o então TCM verificou em inspeção presencial que a quilometragem real das rotas previstas no edital era de 192.760, havendo, portanto, um excesso de 153.640 quilômetros, o que equivale a 44,35%.

Ainda segundo o TCE, o pagamento pelo serviço foi feito com recursos federais e municipais, sendo respectivamente, R$ 357 mil e R$ 626 mil em 2013. O valor apontado pela Corte cearense corresponde apenas à parte municipal, já que a parcela federal foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, na Tomada de Contas nº 033.393/2013-3. O TCE também constatou irregularidades e possui julgamento do caso no Acórdão nº 3233/2017.

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