O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou nesta terça-feira (25) como irregulares as contas do ex-presidente do Sistema Fecomércio, Maurício Filizola, em processo de tomada de contas especial que tratava da suposta contratação irregular da empresa Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda.

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O TCU entendeu que houve prejuízo de R$ 1.131.523,81 aos cofres do Serviço Social do Comércio do Ceará (SESC-CE) em razão de supostos pagamentos antecipados por serviços que sequer teriam sido executados no âmbito do Contrato 90/2020/SESC/AR/CE, firmado entre a Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará e a empresa Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda.

A Corte entendeu, ainda, que houve irregularidade desde o início do processo de contratação da empresa, realizado sem licitação. A motivação da inexigibilidade de licitação era baseada no suposto fato da empresa ser fornecedora exclusiva do produto. No entanto, o TCU não aceitou a argumentação, uma vez que a única comprovação da suposta exclusividade decorria de um atestado assinado pelo próprio Mauricio Filizola.

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Desta forma, as conta foram julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, "as contas dos responsáveis Maurício Cavalcante Filizola e Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 1.131.523,81, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, além de multa no valor de R$ 150.000,00 para cada um".