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Ex-prefeito de Pereiro é acusado pelo MP de crime de responsabilidade fiscal
Por : Redação CN7
27/04/17 9:22

O ex-prefeito do município de Pereiro (2013 e 2016), João Francismar Dias, está sendo acusado pelo Ministério Público do Estado por crime de responsabilidade e atos de improbidade administrativa, por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a ação da Promotoria de Justiça da Comarca de Pereiro, o ex-gestor nunca cumpriu o limite de gastos com pessoal previstos na lei durante o mandato.

Nas ações, o promotor Davi Carlos Fagundes Filho aponta que o ex-gestor tinha o dever de respeitar integralmente o que está disposto na LRF, mas que, mesmo assim, descumpriu deliberadamente o percentual de gasto com pessoal, que é de, no máximo, 54%, ao longo do mandato eletivo.

Com base nos Relatórios de Acompanhamento Gerencial produzidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) dos anos de 2013 a 2016, o promotor de Justiça demonstra que João Francismar Dias ultrapassou o limite por 11 quadrimestres, que é o período que a LRF determina que seja analisado para verificação do cumprimento das metas fiscais.

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