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Primeira instância
Ex-prefeito de Palhano é condenado pela Justiça por improbidade administrativa
A decisão foi dada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Russas
Ex-prefeito de Palhano, Francisco Nilson Freitas. (Foto: Reprodução)
Por : Redação CN7
11/09/21 12:24

O ex-prefeito de Palhano, Francisco Nilson Freitas, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa. A decisão foi dada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Russas, na última segunda-feira (6). Entre as penas aplicadas estão a suspensão de direitos políticos, multa no valor de dez remunerações, e uma indenização no valor de R$ 20 mil por danos morais coletivos.

O ex-gestor de Palhano, cidade que está localizada na microrregião do Jaguaribe, responde por atrasar o salário de servidores públicos municipais, entre os anos de 2012 e 2013. O Ministério Público do Ceará (MP-CE) atribui o atraso a gastos com pessoal, manutenção de cargos comissionados inconstitucionais e gastos com festividades.

A defesa do ex-prefeito alega que os atrasos foram consequências da crise na arrecadação e queda nas receitas municipais, decorrente da redução de repasses pelos governos federal e estadual, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundeb, todos no ano de 2012. Francisco Nilson ainda atribuiu a culpa ao então secretário municipal de Planejamento e Gestão de Finanças. A justiça, no entanto, rebateu afirmando que os secretários se submetem aos prefeitos e que os gastos são de responsabilidade dos gestores municipais, uma vez que eles são responsáveis por elaborar o Orçamento Anual.

A Justiça constatou que houve, sim, redução na arrecadação das receitas. Porém, segundo a Justiça, a diferença não foi tão significativa e, além disso, o prefeito aumentou as contratações enquanto estava devendo o salário dos servidores municipais.

Francisco Nilson Freitas foi prefeito de Palhano entre os anos de 2012 e 2016.

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