Ex-prefeito de Arneiroz é condenado por improbidade administrativa
A irregularidade aconteceu no ano de 2006
26/07/21 14:57
A 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá acatou uma ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou o ex-prefeito do município de Arneiroz, José Ney Leal Petrola, por improbidade administrativa. Segundo o órgão, o ex-gestor não realizou licitação prévia nem formalizou procedimento de inexigibilidade para aquisição de combustível. A irregularidade aconteceu no ano de 2006, quando foram gastos R$ 183.846,42, que corresponde em valores atuais a aproximadamente R$ 430.000,00.
O Ministério Público requereu a condenação do ex-prefeito por ato de improbidade tipificado no artigo 10, VIII, e no artigo 11, I, todos da Lei nº 8429/92. Na sentença, o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por cinco anos, assim como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.