O Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua.

Confira algumas dúvidas respondidas pela equipe da PROTESTE sobre os direitos do consumidores em caso de atraso no pagamento da conta de luz.

Com quantas contas de luz em atraso podem cortar a luz?

Não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte. A companhia elétrica pode efetuar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor com 15 dias de antecedência. Caso a empresa não mande o aviso, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, mesmo que a conta não tenha sido paga.

Existe aviso de corte? Qual o prazo para corte de energia?

A empresa tem a obrigação de avisar o consumidor com pelo menos 15 dias de antecedência. Este será o prazo que o consumidor terá para pagar a conta e não ficar sem luz.

Quanto tempo demora para cortar a luz?

A empresa terá um prazo mínimo de 15 dias para efetuar o corte, à partir do aviso prévio, e o prazo máximo de 90 dias. Se passar deste prazo, não poderá mais cortar a luz e o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou administrativamente.

Onde pagar conta de luz vencida?

O pagamento da fatura deve ser realizado em qualquer agência bancária ou em uma casa lotérica.

Qual o procedimento para solicitar a religação da energia cortada por falta de pagamento?

O consumidor deve pagar a conta em aberto o mais rápido possível e ligar para a companhia informando o pagamento. O prazo para a religação em área urbana é de 24 horas e para a área rural de 48 horas.

Caso a energia elétrica não seja religada dentro do prazo, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma indenização por danos morais.