A Enel Distribuição Ceará (Enel) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) uma representação contra a Prefeitura de Pacajus por débitos no valor de R$ 6.297.907,62. A companhia alega que a gestão municipal chegou a empenhar R$ 4 milhões de seus débitos, porém só quitou R$ 2,5 milhões.

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Em nota, a Enel informou que a Prefeitura de Pacajus não vem honrando com os outros compromissos, demonstrando “clara falta de compromisso da gestão pública com os preceitos de probidade, lisura e proporcionalidade na administração das contas públicas”.

“Além do descompromisso público através do não pagamento de despesa corrente de energia elétrica, devidamente empenhada e constante na LOA Municipal, verifica-se que a Prefeitura não vem honrando com os outros compromissos ordinários, incorrendo em diversas práticas lesivas ao fenômeno financeiro, em clara falta de compromisso da gestão pública com os preceitos de probidade, lisura e proporcionalidade na administração das contas públicas, prática esta que vem prejudicando diretamente a consecução do interesse público, bem como a noção do princípio republicano“, diz.

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A companhia ainda informou que tentou conversar com a Prefeitura de Pacajus em busca de encontrar alternativas para quitar a dívida, mas não obteve êxito.

Confira nota: