A Polícia Federal (PF) prendeu, na manhã desta sexta-feira (18), um empresário de 28 anos suspeito de contrabando de cigarros eletrônicos. O flagrante aconteceu no momento em que o empresário recebia a mercadoria ilícita em uma encomenda postal, no município de Aracati. O preso não reagiu e negou aos policiais federais que fez a compra dos cigarros eletrônicos para comercialização.

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O homem foi indiciado por crime de contrabando, que prevê pena de reclusão de até 5 anos, e encontra-se à disposição da Justiça Federal. As investigações continuam para identificação de outros participantes no crime.

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O que diz a lei?

É proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, conforme Resolução da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 46, De 28 De Agosto De 2009, publicada no Diário Oficial da União.