O governador Elmano de Freitas assinou a portaria que cria o Comitê de Políticas Penais do Estado do Ceará (CEPP). A solenidade de assinatura do documento ocorreu no Palácio da Abolição, em Fortaleza, e contou com a presença do secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), Mauro Albuquerque; do procurador Geral do Estado, Rafael Machado; do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Heráclito Vieira; e de outras autoridades.

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"É muito importante a criação desse Comitê,que tem o objetivo de melhorar cada vez mais o sistema prisional, principalmente nos seus eixos, na questão da educação, capacitação e trabalho, e também redimensionar a população carcerária. Então é muito importante essa parte estruturante e com os quatro eixos para poder desenvolver uma política penal cada vez mais forte", destacou o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), Mauro Albuquerque.

O comitê recém criado busca, em interação com o sistema de justiça criminal e o de segurança pública além de outras políticas sociais, assegurar a gestão e a execução das medidas e dos serviços de responsabilização penal, que envolvem, além dos diferentes regimes de privação de liberdade, as audiências de custódia, as alternativas penais, os serviços de monitoração eletrônica, as práticas restaurativas no sistema de justiça criminal e os serviços de atenção às pessoas egressas do sistema prisional.

"Este é o marco inicial para traçar políticas para o Sistema Prisional. É uma fórmula inovadora para tratar de um problema antigo, de difícil resolução, e que se agrava, não obstante diversas iniciativas tanto do Poder Judiciário, quanto do Poder Executivo. Nós entendemos que, se não houver essa intervenção, esse compromisso com a realidade do Sistema Prisional, os números e as estatísticas envolvendo a violência e o aumento da criminalidade não diminuíram. Não adianta só trancafiar, precisa saber tratar os que estão encarcerados, dar suporte e oportunidade para que eles saiam dessa trajetória de envolvimento com o crime", enfatizou o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira.

O CEPP é formado por representantes do Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-CE, Conselho Penitenciário – COPEN e Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária- CEPCP; representantes de organizações de profissionais dos serviços penais; organizações da sociedade civil e movimentos sociais com atuação na temática das políticas penais ou justiça criminal; representantes das Universidades públicas e privadas.

Mais sobre o CEPP

De acordo com o documento assinado, o CEPP tem o objetivo de articular, em âmbito estadual as ações, órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, considerando o controle de entrada e das vagas do sistema penal, a qualificação da ambiência, dos serviços e da infraestrutura prisional, além da previsão de políticas de não-repetição, dentre outras medidas previstas no plano estadual.

O Comitê também irá articular e integrar, no âmbito estadual, as instituições, órgãos e entidades estatais e municipais responsáveis pela execução de políticas públicas de proteção e assistência social e outros serviços especializados implementados no âmbito das políticas penais, bem como outros atores do sistema de justiça criminal e da sociedade civil envolvidos com a execução e monitoramento de serviços penais, na perspectiva de atuação interinstitucional e intersetorial.

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Além dos objetivos já citados, o CEPP acompanhará a implantação e o funcionamento de programas, projetos e ações que efetivem os direitos e necessidades peculiares de grupos específicos como indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIAP+, idosos, migrantes, mulheres e pessoas com deficiência em situação de privação de liberdade e em demais contextos do ciclo penal ou em medidas diversas, como a monitoração eletrônica. O comitê ainda será responsável por instituir ações e espaços de discussão acerca da promoção à igualdade racial e ao combate ao racismo, inclusive mediante a promoção de ações afirmativas.