O governador do Ceará, Elmano de Freitas, assinou nesta quinta-feira (21) decreto que regulamenta o projeto de lei em apoio às empresas cearenses atingidas pelo tarifaço dos Estados Unidos da América (EUA). A solenidade contou com a presença de secretários de Estado e representantes do setor produtivo do Ceará.

As quatro medidas de apoio foram:

• Aquisição de crédito de exportação
• Redução dos encargos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI)
• Subvenção econômica para as empresas manterem negócios com os EUA
• Compra direta pelo Estado de produtos alimentícios

O que é preciso para as empresas receberem o auxílo:

• Se inscreverem e estarem regulares no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Terem realizado exportações para os EUAS entre agosto de 2024 e agosto de 2025
• Comprovarem a realização de operações ou prestações de exportação para os EUA a partir de 6 de agosto de 2025
• Comercializarem produto diretamente afetado pelo tarifaço e não se enquadrar nas exceções estabelecidas no decreto executivo dos EUA

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