A Primeira Câmara do TCE anulou o Edital da Concorrência Pública nº 31.07.02/2018 que trata de Parceria Público Privada para realização de serviços de iluminação pública em Jaguaribe, com valores na casa de R$ 30,3 milhões. A decisão unânime foi tomada na última segunda-feira (15). Foram constatadas irregularidades.

O processo de Representação n° 27416/2018-8, da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, foi relatado pelo conselheiro substituto Paulo César de Souza, que frisou a detecção da ausência de orçamentos e de documentos que teriam embasado os valores relativos aos investimentos e aos custos operacionais, impossibilitando a verificação da conformidade dos valores apresentados.

Paulo César também ressaltou, em seu relatório, a precariedade da modelagem econômico-financeira do projeto apresentado quanto às vantagens da solução por PPP, Value For Money, Análise e Matriz de Riscos e Definição do Retorno Mínimo Esperado/ Fluxo de Caixa/Taxa Interna de Retorno, Financiabilidade dos Projetos e Custos.

O Tribunal determinou que a Secretaria da Cidade e Infraestrutura do Município de Jaguaribe adote as providências necessárias para o promover a anulação do edital em um prazo de 10 dias. A prefeitura também deve ser alertada que no caso de nova licitação por meio de PPP deverá ser encaminhada ao TCE, dentro dos prazos previstos, os documentos exigidos pela Instrução Normativa nº 02/2018.

Com informações do TCE