O vereador Julierme Sena (PROS) apresentou, nesta quinta-feira (25), durante sessão plenária na Câmara Municipal de Fortaleza, uma decisão judicial da 12ª Vara da Fazenda Pública que determina o repasse imediato e integral das verbas públicas da União Federal, recebidas pelo município de Fortaleza, para a Santa Casa de Misericórdia. A decisão foi expedida pela juíza, Nadia Maria Frota Pereira, no último dia 19 de novembro.

Consta no processo que entre janeiro e agosto de 2021, a Santa Casa deixou de receber mais de R$ 16 milhões. Essa verba é da União, repassada à Secretaria Municipal de Saúde e que deveria ter sido paga à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza pelos serviços prestados.

“Se a própria Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde deu um parecer favorável à Santa Casa e a Prefeitura segurou o dinheiro?!?! Ou seja, de fato, está havendo um calote”, disparou o vereador.

Julierme Sena citou ainda a lei federal nº 14.123/21 que prorroga até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade das metas SUS, garantindo aos prestadores de serviços SUS, os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade, e a manutenção do pagamento.

O parlamentar anunciou que vai apresentar dois requerimentos, um com pedido de informações sobre o não repasse dessa verba federal e outro convocando a secretária municipal de Saúde, Ana Estela Leite, para esclarecer sobre essa questão.