Dias Toffoli adia implementação do juiz de garantias por 6 meses
Nova função estava prevista para começar no próximo dia 23 deste mês
ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli
15/01/20 20:48
Uma liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli adiou por seis meses a implementação pelo Poder Judiciário da figura do juiz de Garantias.
De acordo com pacote anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional e sacionado pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova função estava prevista para começar no próximo dia 23 deste mês.
Toffoli também suspendeu, desta vez sem prazo definido e ao mesnos até que o plenário do Supremo analiste a questão, a aplicação do juiz de garantias para os casos de violência doméstica e para os crimes julgados pelo tribunal do júri, como os dolosos contra a vida.
A liminar prevê ainda regras de transição, segundo as quais a atuação do juiz de garantias se daria somente nos casos julgados na primeira instância. A lógica é que, nas demais instâncias, os processos já são julgados de modo colegiado, por mais de um juiz, o que dispensaria a necessidade de atuação de ainda mais um magistrado, argumentou Toffoli.
O presidente do Supremo também determinou que o juiz de garantias só passe a atuar em novos casos. Nas ações penais já em curso, não há nenhuma alteração, e o magistrado permanece o mesmo até a sentença. Nas investigações ainda em fase prévia, o juiz que já atua no caso permanece inalterado, e somente haverá distribuição para um novo juiz caso uma eventual denúncia seja aceita. Toffoli alegou princípios de previsibilidade e de segurança jurídica nesse ponto