Desembargadora suspende a taxa de renovação dos alvarás de empresas em Fortaleza

Em caso de descumprimento, a Prefeitura pode pagar multa de R$ 2 mil diária

20/11/2018 22:43

Após meses de polêmica e reviravoltas jurídicas, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Maria Iraneide Moura Silva suspendeu a cobrança da taxa de renovação dos alvarás de Fortaleza. A decisão é de ontem. Em sua decisão, Iraneide estabelece ainda uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento por parte da Prefeitura de Fortaleza. Com isso, o órgão municipal fica proibido de interditar estabelecimentos ou impossibilitar o funcionamento destes.
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