Após meses de polêmica e reviravoltas jurídicas, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Maria Iraneide Moura Silva suspendeu a cobrança da taxa de renovação dos alvarás de
Fortaleza. A decisão é de ontem.
Em sua decisão, Iraneide estabelece ainda uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento por parte da Prefeitura de
Fortaleza. Com isso, o órgão municipal fica proibido de interditar estabelecimentos ou impossibilitar o funcionamento destes.