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Defesa de André Figueiredo entra com recurso solicitando revisão de decisão judicial

Defesa alega que dois dos três argumentos apresentados não foram analisados

18/10/23 17:44

A disputa judicial entre André Figueiredo e Cid Gomes envolvendo a executiva estadual do PDT no Ceará ganhou mais um capítulo. Nesta quarta-feira (18), a defesa do presidente nacional do PDT entrou com um recurso solicitando que a juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo, da 28ª Vara Cível de Fortaleza, revise a liminar apresentada no último dia 16 de outubro.

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De acordo com a defesa do deputado federal, dois dos três argumentos apresentados no documento não teriam sido considerados pela magistrada, o que teria impedido a devida análise do processo que acabou revogando a decisão que suspendia a eleição da nova executiva estadual do PDT no Ceará.

Segundo a defesa, os itens II e III não foram analisados pela magistrada. Confira quais:

i) aplicação da Resolução PDT nº 002/19, por simetria, analogia e de forma subsidiária, ao rito da Eleição da Executiva Estadual do PDT/CE;
ii) impossibilidade de destituição do Embargante da Presidência do PDT/CE sem a existência de prévio processo em que lhe seja garantida a ampla defesa e contraditório;
iii)previsão estatutária de mandatos coincidentes entre o Diretório e a Executiva.

O fato é que, com a revogação integral da decisão de fls. 97/70, e sem fazer qualquer incursão quanto ao mérito da decisão revogatória, o Autor ainda não recebeu a devida prestação jurisdicional, uma vez que os itens ii e iii supra simplesmente não foram analisados/enfrentados por esse juízo. Em suma, esse juízo, com todo o respeito, ainda deve enfrentar os demais argumentos expostos, sob pena de negar a prestação jurisdicional ao Autor, e até mesmo dificultar o acesso à via recursal“, diz um trecho do documento.

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No recurso apresentado pela defesa de Figueiredo, a revogação da decisão embargada não impede que esses argumentos sejam analisados, uma vez que eles não foram abordados na decisão revogatória. Na avaliação da defesa, a análise desses pontos é essencial para a devida apreciação da Ação Anulatória e para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Confira documento completo:

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