Decon autua três empresas de ônibus por irregularidades no Terminal de Messejana

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), autuou três empresas de transporte rodoviário durante fiscalização no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza. As empresas têm 20 dias para apresentar defesa.

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A ação faz parte da Operação Férias, realizada em julho para fiscalizar locais de grande circulação de pessoas. O objetivo foi verificar o cumprimento da legislação de defesa do consumidor por empresas de transporte intermunicipal e interestadual.

A empresa São Benedito foi autuada por ausência de informações obrigatórias aos passageiros, como horários, itinerários, tarifas, regras para remarcação, cancelamento e reembolso, direitos de idosos e pessoas com deficiência e procedimentos sobre bagagem em caso de extravio ou avaria.

No mesmo local, a fiscalização constatou que a empresa não dispõe de veículo adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, não identifica assentos preferenciais e não oferece espaço para cadeira de rodas com equipamentos de segurança exigidos por lei.

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As empresas Guanabara e Princesa foram autuadas por não disponibilizarem o Livro de Reclamações do Consumidor e por não apresentarem certificado de conformidade válido emitido pelo Corpo de Bombeiros (CBMCE).

Confira fotos da ação:

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