A deputada federal Dayany do Capitão (PL) apresentou o Projeto de Lei n° 1.973/2023 que inclui a certidão de antecedentes criminais (nada consta) e a certidão judicial de distribuição cível e criminal, na lista obrigatória de documentos para oficializar matrimônio. De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem por objetivo trazer o conhecimento prévio, de ambas as partes, sobre a situação civil e criminal em que se encontra o parceiro, perante a justiça.

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"A confiança presente no casamento é essencial para construção e manutenção de um relacionamento saudável e duradouro, por tanto, é importante que ambos os cônjuges trabalhem juntos para estabelecer e manter a confiança mútua, sendo transparentes", justifica.

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O projeto deixa claro que preserva a ideia de que as pessoas que cometeram um crime podem mudar, ou seja, que os condenados podem reconstruir suas histórias e alcançar uma vida digna, plena e produtiva, longe da delinquência e criminalidade, mas garante o acesso à informação e, oferece a oportunidade de reflexão e amadurecimento sobre a tomada de decisão mais convicta em relação à união.