A deputada federal, Dayany do Capitão (União Brasil), apresentou o Projeto de Lei N° 1206/2023, que estabelece o auxílio-inclusão familiar, para garantir a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo que o beneficiário, ou membros de sua família, trabalhem com carteira assinada.

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A parlamentar pontua que milhares de famílias carentes, que recebem o BPC, vivem o dilema de não poder complementar a renda, com um emprego formal, por receio de perder o benefício. Há casos em que a pessoa começa a trabalhar, perde o benefício e, logo em seguida, também perde o emprego.

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"A ideia é termos uma regra de transição para quem, hoje, não tem renda ou tem uma renda familiar muito baixa, praticamente sobrevivendo com o BPC, possa ter um emprego formal e, somente quando se estabilizar, deixe de receber o benefício", explica.

Confira documento: