A deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil) propôs uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o preso provisório e o adolescente internado provisoriamente de votar. Intitulada de PEC “Preso Não Vota”, a proposta defende estender a suspensão dos direitos políticos a todos aqueles que estejam em prisão provisória pela prática de infração penal ou ato infracional, bem como aqueles em prisão decorrente de sentença transitada em julgado.

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“Estamos buscando assinaturas, para apresentar a PEC, que suspende os direitos políticos de todos os presos provisórios. Já que a própria liberdade, que é um direito fundamental está restrita a eles, porque não deveria ser feito o mesmo com o direito ao voto?”, questiona a deputada.

Segundo justificativa, a suspensão do voto para presos provisórios e jovens que cumprem medidas socioeducativas, se alinha com a necessidade de promover maior rigor no cumprimento das penas. A perda temporária do direito de voto pode ser vista como decorrência do seu envolvimento em atividades criminosas.

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“Vale salientar que, o interesse social deve ser levado em conta nessa tomada de decisão que afeta toda a sociedade. É importante garantir que essas decisões sejam tomadas por eleitores que cumpram com as normas legais e éticas, de modo a preservar a integridade do processo democrático e a representatividade das escolhas políticas”, defende Dayany.