A deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei 2.058, de 2024, que cria a Lei de Criminalização do "Revenge Porn" e "Sextorsão". A iniciativa tem como objetivo proteger os cidadãos contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas e a extorsão por meio de ameaças de exposição.

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"Revenge porn" é a divulgação não autorizada de imagens íntimas, com a intenção de causar constrangimento ou danos à reputação da vítima, enquanto a "Sextorsão" envolve extorsão ou chantagem ameaçando divulgar essas imagens para obter vantagens.

O projeto define e tipifica os crimes de "Revenge Porn" e "Sextorsão", impondo penas de reclusão de quatro a dez anos e multa para quem divulgar imagens íntimas sem autorização, ou ameaçar divulgá-las para obter vantagem indevida. As agravantes incluem a participação de duas ou mais pessoas, ou o uso de armas, aumentando a pena de um terço até metade. Provedores de serviços online devem adotar políticas de prevenção, mecanismos de denúncia e colaborar com as autoridades. Além disso, o Governo Federal deve promover campanhas educativas sobre os riscos e consequências dessas práticas, visando à proteção da privacidade e intimidade.

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"Nosso objetivo com este projeto é garantir que as vítimas de Revenge Porn e Sextorsão tenham a proteção necessária e que os culpados enfrentem as devidas consequências. Estamos comprometidos em criar um ambiente digital mais seguro e respeitoso para todos", declarou a deputada.