O deputado federal Danilo Forte (União Brasil) protocolará, na próxima segunda-feira (11), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá à Câmara dos Deputados fiscalizar as agências reguladoras. A iniciativa abrange órgãos como a Anvisa (medicamentos), ANS (planos de saúde), ANP (petróleo e gás), Anac (aviação civil), ANM (mineração) e Aneel (energia elétrica). As informações foram destaque no portal Valor Econômico.

Siga o canal do CN7 no WhatsApp

A proposta ganhou força após as recentes falhas na prestação de serviços de energia elétrica em São Paulo. Na ocasião, 2,6 milhões de pessoas ficaram sem fornecimento devido a fortes chuvas, e a situação levantou questionamentos por parte do Governo Federal, da Prefeitura e do Governo Estadual sobre a atuação da Aneel em relação à Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia na cidade.

Danilo Forte iniciou a coleta de assinaturas para viabilizar o protocolo da PEC logo após o segundo turno das eleições municipais. Nessa quinta-feira (7), o texto já contava com o apoio de 205 parlamentares, número superior às 171 assinaturas necessárias para o trâmite inicial. Segundo o deputado cearense, a adesão dos colegas demonstra a preocupação com a atuação das agências e a receptividade à ideia de fiscalização por parte da Câmara.

Se aprovada, a PEC permitirá que as comissões temáticas da Câmara dos Deputados acompanhem e fiscalizem atos e normas estabelecidos pelas agências reguladoras. Atualmente, cabe ao Senado a função de sabatinar e aprovar os diretores dessas instituições, mas a nova proposta atribuiria à Câmara um papel de controle e fiscalização, com a possibilidade de exigir ações concretas para o cumprimento das leis e relatar eventuais irregularidades ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União.

"As agências são de Estado, não de governo. Por isso, o mais adequado é que a fiscalização parta do Legislativo", argumenta o deputado. Segundo ele, a autonomia das agências não deve isentá-las de prestar contas à população. "Podemos convocar ministros, mas não os diretores das agências. As comissões temáticas da Câmara precisam de mais prerrogativas para cumprir seu papel em defesa dos interesses dos brasileiros e dos consumidores", afirma.

A proposta, no entanto, não prevê o poder de suspender ou alterar decisões das agências reguladoras, uma vez que o objetivo principal é fiscalizar. "Não é nosso papel interferir diretamente nas decisões das agências, mas sim garantir que atuem em conformidade com a lei", ressalta.

Siga o canal do CN7 no Telegram

A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovada, seguirá para uma comissão especial que poderá sugerir modificações no texto. Em seguida, a proposta será votada em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.