Danilo Forte protocolará PEC que permite fiscalização da Câmara sobre agências reguladoras - CN7

Danilo Forte protocolará PEC que permite fiscalização da Câmara sobre agências reguladoras

Proposta ganhou força após as recentes falhas na energia elétrica em SP

Danilo Forte protocolará PEC que permite fiscalização da Câmara sobre agências reguladoras

(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

08/11/2024 9:17

O deputado federal Danilo Forte (União Brasil) protocolará, na próxima segunda-feira (11), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá à Câmara dos Deputados fiscalizar as agências reguladoras. A iniciativa abrange órgãos como a Anvisa (medicamentos), ANS (planos de saúde), ANP (petróleo e gás), Anac (aviação civil), ANM (mineração) e Aneel (energia elétrica). As informações foram destaque no portal Valor Econômico.

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A proposta ganhou força após as recentes falhas na prestação de serviços de energia elétrica em São Paulo. Na ocasião, 2,6 milhões de pessoas ficaram sem fornecimento devido a fortes chuvas, e a situação levantou questionamentos por parte do Governo Federal, da Prefeitura e do Governo Estadual sobre a atuação da Aneel em relação à Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia na cidade.

Danilo Forte iniciou a coleta de assinaturas para viabilizar o protocolo da PEC logo após o segundo turno das eleições municipais. Nessa quinta-feira (7), o texto já contava com o apoio de 205 parlamentares, número superior às 171 assinaturas necessárias para o trâmite inicial. Segundo o deputado cearense, a adesão dos colegas demonstra a preocupação com a atuação das agências e a receptividade à ideia de fiscalização por parte da Câmara.

Se aprovada, a PEC permitirá que as comissões temáticas da Câmara dos Deputados acompanhem e fiscalizem atos e normas estabelecidos pelas agências reguladoras. Atualmente, cabe ao Senado a função de sabatinar e aprovar os diretores dessas instituições, mas a nova proposta atribuiria à Câmara um papel de controle e fiscalização, com a possibilidade de exigir ações concretas para o cumprimento das leis e relatar eventuais irregularidades ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União.

"As agências são de Estado, não de governo. Por isso, o mais adequado é que a fiscalização parta do Legislativo", argumenta o deputado. Segundo ele, a autonomia das agências não deve isentá-las de prestar contas à população. "Podemos convocar ministros, mas não os diretores das agências. As comissões temáticas da Câmara precisam de mais prerrogativas para cumprir seu papel em defesa dos interesses dos brasileiros e dos consumidores", afirma.

A proposta, no entanto, não prevê o poder de suspender ou alterar decisões das agências reguladoras, uma vez que o objetivo principal é fiscalizar. "Não é nosso papel interferir diretamente nas decisões das agências, mas sim garantir que atuem em conformidade com a lei", ressalta.

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A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovada, seguirá para uma comissão especial que poderá sugerir modificações no texto. Em seguida, a proposta será votada em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.

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