O deputado federal Danilo Forte (União Brasil) participou, na manhã desta terça-feira (8), da reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O encontro ocorreu na residência oficial da Câmara dos Deputados, em Brasília, e reuniu parlamentares e representantes do Governo Federal para debater medidas voltadas ao enfrentamento do crime organizado no país.

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A proposta apresentada pelo Ministério da Justiça prevê a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, ao nível constitucional. O modelo, inspirado no SUS, busca integrar União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução das políticas de segurança. Entre os principais pontos, estão a padronização de dados estatísticos, a criação de corregedorias e ouvidorias independentes, a definição das funções das guardas municipais e a reestruturação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Danilo Forte avaliou o texto apresentado pelo ministro como limitado frente ao avanço das facções criminosas no país. Para o parlamentar, a PEC concentra-se na organização interna das forças policiais, mas falha ao não propor alterações na legislação penal ou no papel do Judiciário. "Ela ataca principalmente a questão da organização das polícias, mas não interfere na jurisdição. A polícia prende e a Justiça solta. Não há um embasamento jurídico capaz de manter esses criminosos longe do convívio social", afirmou.

O deputado também manifestou preocupação com a transferência de responsabilidades para as prefeituras, por meio da ampliação do papel das guardas municipais. "Não vejo as guardas municipais preparadas nem equipadas para esse tipo de enfrentamento. As prefeituras dificilmente terão condições de arcar com mais essa tarefa", disse.

Outro ponto questionado por Danilo Forte foi a destinação de recursos do orçamento federal para ampliar os fundos da segurança pública e do sistema penitenciário. Segundo ele, já existem mecanismos financeiros voltados ao setor, e ampliar essa destinação poderia comprometer áreas como saúde e educação.

Apesar das críticas, o parlamentar defendeu o fortalecimento da atuação da Polícia Rodoviária Federal, especialmente nas rotas de transporte utilizadas por organizações criminosas. Ele também defendeu a participação das Forças Armadas em ações de segurança nas áreas de fronteira, com foco na prevenção e inteligência.

Além de participar do debate sobre a PEC, Danilo Forte é autor de um projeto de lei que equipara o crime organizado ao terrorismo. A proposta, que recebeu 333 assinaturas na Câmara, amplia a aplicação da Lei Antiterrorismo para incluir organizações criminosas e milícias privadas, além de prever punições para ataques a infraestruturas críticas, como portos, redes de energia e hospitais.

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A PEC da Segurança Pública ainda será debatida no Congresso Nacional. Segundo Danilo Forte, o texto precisará ser ampliado para incluir medidas jurídicas mais robustas e compatíveis com a gravidade do cenário atual. "Estamos perdendo a guerra. E numa guerra, o tratamento precisa ser de guerra", concluiu.

Ouça o áudio na íntegra: