A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos a 136, o texto-base da Medida Provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. A medida havia sido aprovada anteriormente na Câmara. Porém, após mudanças realizadas pelos senadores, o texto precisou ser novamente votado pelos deputados.

O governo afirma que a privatização pode reduzir a conta de luz dos brasileiros em até 7,36%. Entretanto, entidades do setor acreditam que a conta de luz deve ficar mais cara por conta de medidas previstas no texto, que geram custos a ser pagos pelos consumidores. Para o deputado Danilo Forte (PSB), transferir a conta para os brasileiros não é a forma correta de fazer o país progredir. "Da forma que estão privatizando, quem vai pagar é o consumidor. Não é dessa forma que vamos fazer o Brasil progredir", disse.

Como exemplo, o parlamentar citou a Lei do Gás, que previa baixar o preço do produto para os consumidores mas que, atualmente, no Ceará, chega a custar até R$ 125,00. "Infelizmente, da mesma forma que votaram para a Lei do Gás prometendo que iria baixa o preço e hoje, no Ceará, um botijão de gás chega a custar R$ 125.. em pouco tempo, vamos ver refletir também na conta de energia", acredita. Danilo Forte defende a utilização de energia limpa e renovável e que trabalhe com 100% dos recursos privados.

O texto aprovado nesta segunda-feira (21), na Câmara dos Deputados, prevê:

• o aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações;
• cada acionista ou grupo de acionistas não terá poder de voto superior a 10%;
• a União terá ação preferencial de classe especial, a "golden share", que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa;
• uma nova estatal será criada para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas.

Além disso, o texto aprovado pela Câmara nesta segunda manteve parte dos jabutis que foram inclusos pelos senadores que, na prática, podem aumentar o valor da conta de energia. Entre eles, estão:

• exigência de contratação de termelétricas movidas a gás;
• reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs);
• prorrogação dos contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

No jargão legislativo, o "jabuti" se refere ao trecho incluído em uma proposta com conteúdo estranho ao objeto original.