O Congresso Nacional vota nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 1546/2024, que pretende encerrar de forma definitiva a cobrança de mensalidades associativas e sindicais nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Relator da proposta, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil) destacou, em vídeo publicado nas redes sociais, que o texto busca proteger aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de descontos considerados irregulares.

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"Estamos votando hoje o projeto de lei que vai impedir que seja descontado, nas contas dos aposentados, descontos ilegais, imorais e ilícitos, que estavam roubando os aposentados", afirmou Danilo Forte. Segundo o parlamentar, as entidades que desejarem receber mensalidades deverão emitir boletos, sem acesso direto à renda dos segurados.

A iniciativa surge após a operação "Sem Desconto" revelar um esquema que desviou até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram que 97,7% dos beneficiários afetados não haviam autorizado os débitos. O INSS estima que cerca de 9 milhões de pessoas foram atingidas; dessas, apenas 1,6 milhão obteve algum ressarcimento.

Entre os principais pontos do relatório de Danilo Forte estão a restituição integral em até 30 dias, a obrigação de busca ativa por parte do INSS para localizar e reembolsar as vítimas, a proibição do compartilhamento irregular de dados e novas exigências de segurança na contratação de empréstimos consignados, como biometria ou assinatura eletrônica qualificada.

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O deputado ressaltou ainda que o projeto determina a responsabilização das entidades envolvidas e prevê que a Justiça possa sequestrar bens de fraudadores para garantir o ressarcimento das vítimas. "Agora, nós não vamos mais permitir essa esculhambação que se transformou a conta dos aposentados", disse.

Assista ao vídeo: