A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (7), o texto do relatório que pede, entre outras medidas, o fim do contrato de concessão da distribuidora de energia no Estado e a não renovação dos benefícios fiscais. Além disso, os parlamentares pedem que a Enel elabore relatórios mensais sobre investimentos, além de relatório de ações sociais.

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“Estamos, através do relatório, solicitando a todos esses órgãos que tomem providências. E uma delas, é a caducidade do contrato, é o cancelamento do contrato (…) ninguém aguenta mais a Enel.”, disse o presidente da CPI da Enel, Fernando Santana.

No texto, os parlamentares pedem que a Advocacia Geral da União (AGU) ingresse com uma ação contra a Enel Ceará para rescindir o contrato de concessão e solicite a abertura de um processo administrativo disciplinar na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para que seja declarado o fim do contrato de concessão da distribuidora de energia, por quebra contratual.

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Na avaliação da CPI, houve o descumprimento de cláusulas dos contratos de compra e venda da extinta Companhia Energética do Ceará (Coelce) e de concessão da distribuição e de normativas da Aneel.

Assista aos vídeos:

• Fernando Santana – presidente da CPI da Enel na Alece

• Guilherme Landim – relator da CPI da Enel na Alece