Após a decisão do juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, que suspendeu na Assembleia Legislativa o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM), deputados estaduais favoráveis a manutenção da Corte já organizam certidões de parlamentares, que têm contas em tramitação no próprio TCM, e que não poderiam escolher qual juiz iria julgar esses processos.

A questão foi levantada pelo promotor Luis Alcântara, durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que discutia o julgamento dos processos de prestações de contas e tomadas de contas especiais dos ex-gestores municipais. O objetivo é levantar questões sobre a legalidade do voto desses deputados, pois, segundo alegam estariam impedidos de participar do processo de votação para não legilar em causa própria.

Caso a CCJ não aceite o impedimento dos deputados com processos no TCM, serão apresentados recursos para deliberação do Plenário. Certos de que a maioria está disposta a não acatar a impugnação dos votos desses deputados na PEC 07/2017, já estão sendo preparadas ações judiciais para tentar barrar a tramitação da proposta de extinção do TCM também por este fato, legislar em causa própria.

Entre os deputados estão:

01 – Agenor Neto
02 – Tin Gomes
03 – Sineval Roque
04 – Augusta Brito
05 – Carlos Filipe
06 – Elmano de Freitas
07 – Jeová Mota
08 – Manuel Duca
09 – Manoel Santana
10 – Robério Monteiro
11 – Walter Cavalcante

Confira a lista detalhada de processos: