Comissões aprovam emendas e projeto que cria taxa do lixo vai ser votado pela Câmara Municipal

A Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira, 15, 21 emendas ao Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2022, que trata sobre a gestão de resíduos sólidos na Capital e que prevê a criação de uma taxa de lixo. Ao todo, 43 emendas foram protocoladas, sendo que 17 foram retiradas de pauta pelos próprios autores.

Uma das emendas aprovadas, de autoria coletiva de vereadores da base, propõe a isenção de pagamento da taxa as pessoas devidamente registradas no Cadastro Único (CadÚnico), independente do padrão do imóvel. Os mesmos devem ainda solicitar o reconhecimento da isenção à Secretaria de Finanças do Município.

“O nosso caminho aqui foi de tentar aproveitar o maior número de emendas possíveis. A maior parte delas é pedindo isenção de um grupo ou segmento ou classe. Com o impacto dessas emendas, conseguimos ampliar a base de isenção que era de 30% dos domicílios para 70%. Portanto, é um avanço considerável. O que fizemos aqui foi uma grande contribuição ao projeto”, explicou o vereador Gardel Rolim (PDT), líder do governo na Câmara.

O projeto atende a regra prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, que determina que os titulares dos serviços de saneamento básico, ou seja, as prefeituras, devem garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo dos resíduos sólidos.

Trâmite

Depois de aprovadas as emendas, a matéria deve ser incluída na pauta da próxima sessão. Tramitando em regime de urgência, o texto base do projeto já havia sido aprovado pela comissão conjunta.

Aplicação da taxa

De acordo com a matéria, aproximadamente 800 mil imóveis em Fortaleza farão parte deste cálculo. Desses, 30% estarão isentos (aproximadamente 230 mil imóveis). Outros 30% pagarão a taxa mínima de R$21,50 por mês, para os imóveis de 70 m². Somente 2%, relativos à imóveis de luxo, pagarão a taxa máxima de R$133,23 por mês, correspondente aos imóveis de 440 m². Além disso, os cidadãos que participarem dos diversos programas de coleta seletiva podem ter abatimento na taxa. A taxa individual calculada em função da área do imóvel, poderá ser parcelada em até 12 vezes.

(*) Com informações da Câmara Municipal de Fortaleza