A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (28) proposta que estabelece multa para concessionárias de serviços de energia elétrica, como a Enel,  por falhas na prestação do serviço ao consumidor final. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), para o Projeto de Lei 3157/15, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). A autora argumenta que o objetivo é indenizar os usuários finais do sistema diretamente prejudicados.

Lopes defendeu a aprovação da proposta, mas decidiu reunir em um só texto alterações também previstas no Projeto de Lei 4284/16, que tramita apensado. “Um ponto importante a destacar nos dois projetos é o destino das multas. Hoje, os eventuais valores arrecadados com multa são destinados a fundos difusos, e o usuário, que paga a conta e sofre diretamente as consequências do corte, fica a ver navios”, observou Lopes.

Valor duplicado

Apesar de manter a indenização direta dos consumidores, o texto de Lopes restringe o alcance da proposta original e determina que a multa seja aplicada apenas nos casos em que a interrupção dos serviços durar mais de quatro horas em um mesmo dia. Originalmente, a multa seria proporcional ao tempo de interrupção do abastecimento.

Por outro lado, o substitutivo duplica o valor da multa em comparação ao texto original, prevendo que ela será equivalente ao dobro da média do consumo do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte, considerando-se para o consumo observado nos últimos 12 meses. Além disso, obriga as concessionárias a cobrir também dano elétrico em equipamento, realizando conserto ou troca, e danos relacionados a lucro cessante, caso em que, por exemplo, um comerciante deixa de vender por não ter energia em seu estabelecimento.

Tramitação

O substitutivo segue agora para análise conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias