Comissão da Câmara de Fortaleza aprova isenções na taxa do lixo e proposta segue para o plenário

O projeto de isenção da taxa de lixo foi aprovado em uma das comissões da Câmara Municicpal de Fortaleza (CMF), nesta quarta-feira (18). A proposta tramita em regime de urgência e aguarda ser enviada ao plenário da Câmara para votação.

A matéria recebeu 47 emendas e deve retornar Às comissões para que sejam avaliadas as sugestões. O porjeto tranmita na casa até o dia 31 de janeiro.

A taxa de lixo de Fortaleza foi aprovada em 20 de dezembro do ano passado por 20 votos a favor e 18 contra na CMF. Com duas abstenções.

Segundo o projeto, não serão taxados:

imóveis edificados residenciais com padrão baixo e normal;

imóvel com valor venal de até R$ 85 mil;

imóvel de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

imóvel de programas de regularização fundiária para família de baixa renda;

imóvel de programas de habitação social do governo federal, estadual ou municipal, para família de baixa renda;

imóvel onde funcione regularmente asilo, casa de repouso ou outra instituição que realize tratamento de saúde e de dependentes químicos;
imóvel no qual resida uma família acolhedora, nos termos da Lei municipal nº 10.774.