A medida provisória que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/2018) foi aprovada nesta terça-feira (07) na comissão mista de deputados e senadores. A matéria seguirá agora para o Plenário da Câmara e, se aprovada, encaminhada ao Plenário do Senado. A versão do texto aprovada pela Comissão foi o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da medida, que recebeu 15 votos favoráveis.

O projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA). Ela ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento, passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

"Procuramos conciliar aquilo que é necessário para universalizar o saneamento básico. Uma vergonha que o Brasil tem é saneamento básico com a maioria das cidades sem esgoto na porta de casa. É preciso mudar. Deixar como está é um crime", disse Tasso após a aprovação do seu relatório.

Entre as mudanças efetuadas, ele acrescentou ao texto que a ANA deverá ter normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reuso de efluentes sanitários. O substitutivo também torna obrigatória a consulta a entidades representativas no processo de elaboração das normas de referência.

O relatório também acrescentou diretrizes a serem perseguidas pelo poder público do saneamento básico: a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, a redução do desperdício, a racionalização do consumo, e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.

"Saneamento é o único setor de infraestrutura do país em que ainda vivemos na Idade Média. Avançamos em comunicação, eletricidade, rodovias, mas não temos esgoto. Só teremos chance somando recursos privados e estatais. Sabemos que os estados e a União não têm recursos para fazer isso", comentou Tasso.

Na sua avaliação, aprovada na Câmara, a proposta deverá possibilitar investimentos da iniciativa privada, também, se somando ao investimento público que está limitado. “O que nos interessa é que o serviço de saneamento chegue à população. O Governo Federal precisa agir, juntamente com os governos estaduais e os municípios, nesse setor para alcançarmos a universalização projetada”, disse.

Especificamente com relação ao estado do Ceará, Tasso enfatizou que “há uma enorme deficiência na questão do saneamento básico, principalmente no esgoto, e essa MP representa a abertura de portas, e que a Cagece entre em um processo, ainda maior, de eficiência para atender melhor”. Ele defende que a Cagece amplie sua rede de esgotamento sanitário “não só na maioria dos municípios do interior, mas também na periferia de Fortaleza”.

Pronunciamento do senador Tasso Jereissati

Com informações da Agência Senado