A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o parecer final do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE), sobre a proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19). O texto prevê R$ 2,034 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), como sugeriu o Poder Executivo em mensagem modificativa enviada em novembro.

No início deste mês, ao apresentar a versão preliminar, Domingos Neto havia elevado em R$ 1,8 bilhão o montante destinado às eleições municipais. Líderes partidários haviam solicitado que o fundo eleitoral chegasse a cerca de R$ 3,8 bilhões, mais do que o dobro destinado no ano passado (R$ 1,7 bilhão).

A proposta orçamentária segue agora para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso, ainda nesta terça-feira (17). Deputados do Novo criticaram o tempo curto para analisar o texto, apresentado pela manhã, e tentaram reduzir o fundo eleitoral para R$ 765 milhões – o destaque foi rejeitado.

Revisão nas despesas

Em entrevista, o relator-geral disse que promoveu alterações por meio do remanejamento de despesas cujas previsões foram superestimadas. O Ministério da Economia reconheceu um “erro” de R$ 3,6 bilhões na Previdência Social. “Conseguimos quebrar o piso das despesas obrigatórias”, afirmou Domingos Neto.

A partir dessa análise detalhada das despesas, o relator-geral elevou os investimentos fora das estatais de R$ 22,5 bilhões para R$ 40,5 bilhões. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) elogiou a iniciativa de Domingos Neto. “Todas as áreas da proposta orçamentária que envolvem bens e serviços para a população tiveram aumento nas dotações”, reconheceu Orlando Silva.

Parlamentares elogiaram o parecer final de Domingos Neto. Do grupo, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) chamou de “migalhas” a verba da educação. O presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), observou que, no texto aprovado, os repasses para saúde e educação são maiores do que os propostos originalmente.

Outra iniciativa adotada pelo relator-geral foi compilar dotações condicionadas. Domingos Neto calculou, por exemplo, que o eventual corte de 25% nos salários dos servidores, uma das medidas da Proposta de Emenda à Constituição 186/19, a chamada PEC Emergencial, poderia gerar R$ 6 bilhões para outros gastos.

Essa possibilidade foi criticada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). Ele alertou que a PEC nem sequer foi aprovada pelo Senado – e, mais ainda, terá de ser analisada pela Câmara dos Deputados. Bohn Gass lamentou a falta de recursos para o Censo Demográfico, com riscos para a continuidade de políticas públicas.

Resumos setoriais

A área temática Minas e Energia, que engloba a Petrobras, reúne o maior total, R$ 113,399 bilhões, especialmente devido aos investimentos de empresas estatais. Saúde, com R$ 32,383 bilhões, e Educação, com R$ 23,001 bilhões, vêm a seguir. Economia, que inclui a Previdência Social, contará com R$ 18,775 bilhões.

Desenvolvimento Regional, com R$ 14,751 bilhões, foi a mais agraciada pelas emendas do relator-geral, de execução obrigatória. Outras áreas reforçadas são Defesa (R$ 12,285 bilhões) e Ciência & Tecnologia e Comunicações (R$ 5,001 bilhões). Ambas serão preservadas de contingenciamentos, informou o Executivo.

Do outro lado da tabela, no próximo ano apenas três áreas temáticas terão direito a menos de R$ 1 bilhão em despesas discricionárias. Mulher, Família e Direitos Humanos, com a menor dotação, contará com R$ 467 milhões. As destinações ao Meio Ambiente somam R$ 584 milhões; as do Turismo, R$ 995 milhões.

Para 2020, as receitas totais são estimadas em R$ 3,687 trilhões, incluída a expectativa de mais R$ 7 bilhões nos dividendos poderão ser repassados ao governo por empresas estatais. As despesas fixadas somam R$ 2,770 trilhões, já líquidas do refinanciamento da dívida pública, previsto em R$ 917 bilhões.

Cenário econômico

O texto aprovado prevê que o salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.031. Para a inflação oficial do País (IPCA), são esperados 3,53% em 2020. A meta da taxa de juros (Selic) é 4,40%. O câmbio médio projetado é de R$ 4,00 por dólar. Espera-se ainda um crescimento de 2,32% no Produto Interno Bruto (PIB).

Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, a meta é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. O relato-geral reduziu de R$ 361,5 bilhões para R$ 343,6 bilhões a necessidade de emitir títulos públicos para quitar despesas correntes; neste ano foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos, e outras situações dependem de aval dos parlamentares.

Com informações Agência Câmara.