A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD/CE). A proposta trata da regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores que atuam por meio de plataformas digitais, como Uber, 99, iFood e Rappi.

O projeto estabelece um novo marco jurídico para os serviços de transporte remunerado privado de passageiros e de entrega de bens realizados por meio de aplicativos. Segundo Luiz Gastão, o texto é resultado de um amplo diálogo com trabalhadores e especialistas do setor. “A ideia é garantir dignidade e equilíbrio a uma atividade essencial, sem sufocar a inovação tecnológica”, afirma o parlamentar.

Entre os principais pontos do PLP 152/2025 está a criação da figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, com uma regulamentação específica que afasta o vínculo empregatício tradicional, mas assegura direitos, proteção previdenciária, deveres mútuos entre prestadores e usuários e maior responsabilidade das plataformas.

A proposta surge como uma alternativa ao projeto do governo federal (PLP 12/2024), priorizando a autonomia com responsabilidade e buscando superar o atual limbo jurídico que afeta milhões de trabalhadores de aplicativos em todo o país.

A Comissão Especial será composta por 19 deputados titulares e 19 suplentes, respeitando a proporcionalidade partidária. O colegiado será responsável por analisar o texto e emitir parecer antes da votação no plenário da Câmara.