A partir de 5 de julho, cerca de 481 mil famílias no Ceará passarão a ter isenção total na conta de energia elétrica, segundo a Enel Distribuição Ceará. A medida segue as novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para os primeiros 80 kWh consumidos por mês.

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Com a mudança, consumidores de baixa renda que consomem até esse limite terão 100% de desconto na tarifa. Para quem ultrapassar os 80 kWh mensais, o benefício será parcial: o desconto será mantido apenas sobre os primeiros 80 kWh, com cobrança normal do que exceder. De acordo com a distribuidora, aproximadamente 1 milhão de famílias nessa condição também serão contempladas.

A nova regra substitui o modelo anterior, que concedia abatimentos escalonados conforme o consumo. Antes, o desconto variava de 10% a 65%, dependendo da faixa de uso. Com a MP, o cálculo passa a ser fixo, simplificando a aplicação do benefício durante o período de vigência da medida.

Apesar da isenção na tarifa de energia, a conta continuará sendo emitida para todos os beneficiários. Isso ocorre porque encargos e tributos, como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), seguem sendo cobrados conforme as legislações municipais e estaduais.

A mudança não altera os critérios de acesso ao benefício. Têm direito à Tarifa Social famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e pessoas com doenças ou deficiências que exijam o uso contínuo de aparelhos que demandam energia elétrica.

A Enel estima que cerca de 235 mil famílias cearenses ainda não recebem o benefício, apesar de atenderem aos critérios. Para alcançar esse público, a distribuidora mantém equipes de atendimento e canais informativos voltados para orientar os consumidores sobre como regularizar o cadastro e garantir a inclusão no programa.

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A adesão à Tarifa Social é automática para quem possui cadastro atualizado no CadÚnico. Caso o cliente atenda aos requisitos, mas o desconto não apareça na fatura, a recomendação é procurar uma unidade do CRAS para verificar possíveis pendências no registro.