A cidade de Fortaleza não dispõe de um Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), equipamento necessário para fiscalização, acolhimento e reintegração de animais selvagens em situação de risco. De acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o único Cetas na Capital, gerenciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), está fechado desde 2018.

Por conta dessa situação, a 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, do MPCE, ingressou com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Fortaleza e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para que fiscalizem e realizem triagem de animais silvestres em situação de risco, em local provisório, apropriado e devidamente licenciado.

O pedido à Justiça, protocolado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio na última quinta-feira (19/11), contempla ainda a condenação dos réus a implantarem Cetas próprios, individual ou conjuntamente, em até seis meses, para que animais silvestres vítimas de maus-tratos possam ser recebidos por órgão especializado. Em caso de descumprimento, o MPCE requer multa diária de 10 mil reais, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID).

Batalhão de Polícia Ambiental sem médico veterinário

Ainda de acordo com o MP, foi constatada a ausência de médico veterinário disponível para o Batalhão de Polícia Ambiental (BPMA), unidade especializada da Polícia Militar do Ceará (PMCE) para prescrever laudos e confirmar, através de prova técnica, as ocorrências atendidas pelo Batalhão, ocasionando um grande empecilho e insegurança jurídica na Delegacia para atestar o crime de maus-tratos. Também foi identificada a ausência de adaptação nas viaturas do BPMA para remoções que exijam procedimentos específicos, mais delicados ou para animais de grande porte.

“Podemos verificar, de todo este histórico, que a atuação, tanto da Semace quanto do Município, tem sido morosa para a instalação de centro especializado que receba animais silvestres vítimas de maus-tratos, de modo que o seu dever constitucional de proteger a fauna tem sido negligenciado, potencialmente pondo em risco espécies cujo estado de preservação já é precário e fomentando o tráfico de animais”, declara a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Prefeitura de Fortaleza, Governo do Estado do Ceará e Ibama não se pronunciaram sobre a ação do MPCE.