CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza desrespeito à prerrogativas de advogado - Cn7 - Sem medo da notícia
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CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza desrespeito à prerrogativas de advogado

09/08/2017 15:46

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), por unanimidade, o PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que criminaliza o desrespeito às prerrogativas e direitos dos advogados. A decisão foi comemorada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, e pelo presidente da OAB da Região Metropolitana de Fortaleza, Raphael Pessoa Mota. Matéria será analisada na Câmara dos Deputados. "Estamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal onde acabamos de aprovar, com unanimidade, o projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da nossa profissão. Isto é, efetivamente, algo que deve ser comemorado", afirmou Lamachia.

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