A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.014/2013, que torna obrigatória a realização de inspeções e vistorias periódicas em edificações em todo o território nacional. A Lei de Inspeção Predial de Fortaleza, criada em 2012 por iniciativa do então vereador e atual deputado estadual Acrísio Sena (PT), está próximo de se tornar referência no Brasil.

A Lei Municipal nº 9.913/2012, pioneira no país, de autoria de Acrísio, determinou que edificações com mais de três pavimentos passem por inspeções regulares realizadas por engenheiros ou arquitetos habilitados, com emissão de laudos técnicos de segurança e manutenção. O objetivo é prevenir acidentes estruturais, preservar vidas e reforçar a cultura da prevenção nas cidades.

Com a aprovação do projeto na CCJC, o modelo cearense pode servir de base para uma política pública de alcance nacional. Para o deputado Acrísio Sena, ver sua iniciativa inspirar o país é motivo de orgulho. “Quando apresentei o projeto em Fortaleza, o objetivo era preventivo e tinha o objetivo de salvar vidas e evitar tragédias. A prevenção é o melhor caminho, e a manutenção periódica das edificações é uma questão de responsabilidade pública. Fico feliz em ver que nossa experiência pioneira servir agora para contribuir na segurança de milhões de brasileiros”, afirmou o parlamentar.