O presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Elmer Coelho Vicenzi, emitiu documento para o Governo Federal e os governos estaduais e municipais autorizando o uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento de identidade, mesmo estando fora da data de validade.

Segundo o ofício, isso se deve porque o Contran entende que a validade da carteira de motorista “refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental” para a pessoa dirigir.

A decisão foi tomada na 158ª Reunião do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), realizada no dia 21 de junho.

Confira o ofício na íntegra