Capitão Wagner protocola PL que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Ceará

Foi protocolado o Projeto de Lei n° 477/2020, que altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará, que participaram, a contar do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020.

Em sua justificativa, Capitão Wagner ressalta que os movimentos iniciaram em decorrência da completa insensibilidade e descaso do Governo do Estado, que, após anos seguidos de descumprimento de renovadas promessas, apresentou uma irrisória proposta de reajuste salarial e, ao mesmo tempo, adotou uma postura de expresso confronto e intimidação, inviabilizando qualquer possibilidade de negociação com a categoria.

“Vale ressaltar que o descaso, desumanidade e a inabilidade política do atual Governo do Ceará só não resultaram num quadro mais grave e irreversível tendo em vista o clamor nacional pela solução da questão e pela chegada das Forças Armadas, determinada pelo Governo Federal, em Decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que possibilitou a obtenção de uma solução negociada para o término do movimento”, explicou.

O PL em tramitação aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Confira o documento: