O governador Camilo Santana (PT) sancionou neste domingo (13) leis aprovadas ontem na Assembleia Legislativa do Ceará para o enfrentamento à violência e ao crime organizado. "A publicação acaba de ser feita no Diário Oficial do Estado, em edição extra. As leis que passam a valer de imediato no Ceará", anunciou Camilo nas redes sociais. Confira post na íntegra

 

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Sancionei, neste domingo, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas ontem na Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária. A publicação acaba de ser feita no Diário Oficial do Estado, em edição extra. As leis que passam a valer de imediato no Ceará são: .Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação; .Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho; .Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações; .Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS; .Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados; .Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança; .Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará. Todos unidos por um Ceará cada vez mais seguro. A luta contra a violência é de todos nós!

Uma publicação compartilhada por Camilo S. Santana (@camilosantanaoficial) em 13 de Jan, 2019 às 6:56 PST