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Camilo envia Reforma da Previdência à Assembleia e aumenta idade para aposentadoria
Camio Santana
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O governador Camilo Santana envia hoje (10) para a Assembleia Legislativa a Reforma da Previdência do Ceará, chamada de “Programa de Ajuste Previdenciário”. Entre as mudanças está o aumento da idade para servidores e servidoras do Estado se aposentarem. Os homens irão se aposentar com 65 anos — antes era 60 — e as mulheres com 62 — antes era 55. Categorias como professores e policiais civis, por exemplo, têm regras próprias – não se encaixam nesse perfil.

As novas regras serão feitas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de um projeto de lei complementar que serão discutidos ainda neste ano pelos deputados estaduais.

Segundo o DN, para cumprir os prazos constitucionais, o recesso parlamentar pode ser adiado para depois do Natal, mas a determinação é de que as medidas sejam aprovadas pelos deputados ainda neste ano.

Ainda de acordo com o DN, os parlamentares estaduais tomaram conhecimento parcial da proposta na noite de ontem, em uma reunião com o governador e parte do seu secretariado, para falar das prioridades de votação na reta final do ano pré-eleitoral. Os deputados, entretanto, não tiveram acesso a detalhes da proposta, que deve ser encaminhada à Casa.

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