O projeto de lei 5.786, de autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR), prevê que 3% dos recursos arrecadados com multas de trânsitos sejam destinados ao fundo de âmbito nacional para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência física e visual. Entre as medidas previstas, estão a construção de rampas de acesso, rebaixamento das guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso tátil e instalação de semáforos sonorizados, entre outras. A proposta prevê ainda que os recursos não poderão ser contingenciados ou retidos a nenhum titulo, sendo obrigatória sua aplicação nas ações em que especifica. “Destinar parcela mínima de recursos oriundos das multas de trânsito para beneficiar usuários mais vulneráveis do trânsito, pedestres e pessoas com deficiência física e visual, revela-se meritório e pertinente, considerando que as medidas pretendidas contribuem para a redução de acidentes envolvendo esses segmentos da população”, afirmo Sabino, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direito das Pessoas com Deficiência.   A matéria prevê ainda que, 6% da receita arrecadada seja depositada, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, sendo aplicada em engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, equipamentos de proteção individual (EPI) e de primeiros socorros, em treinamento e educação para o trânsito, além de medidas.