A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante desaprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (2), a prestação de contas de 2018 do ex-prefeito e atual deputado estadual, Cláudio Pinho (PDT). Foram 12 votos favoráveis pela desaprovação e 02 contrários.

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A decisão da maioria dos parlamentares seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), referente ao processo nº 14550/2019, que apontou irregularidades nos repasses ao Legislativo Municipal. Segundo o órgão de controle, o valor transferido ao Poder Legislativo naquele exercício foi inferior ao estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), caracterizando crime de responsabilidade.

Antes da votação, o ex-prefeito ingressou com pedido de mandado de segurança cível junto à Justiça Estadual, mas a solicitação foi negada pelo juiz Victor de Resende Mota. Em sua decisão, o magistrado ressaltou que o julgamento das contas do chefe do Executivo é competência exclusiva da Câmara Municipal, tratando-se de matéria 'interna corporis', sem cabimento de intervenção do Judiciário, salvo em casos de flagrante inconstitucionalidade.

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Com a desaprovação das contas referentes ao exercício de 2018, a Câmara encaminhará parecer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Cartório Eleitoral, declarando a inelegibilidade do ex-prefeito Cláudio Pinho.

Confira como votaram os vereadores:

A favor (da desaprovação)

• Magno do Pecém (PT);
• Esaú Monteiro (PP);
• Professor Flavismar (MDB);
• Pereira da Coelce (REDE);
• Canoa do Siupé (União Brasil);
• Eldo Farias (PP);
• Jorge Gigante (PRD);
• Josivan Xavier (União Brasil);
• Naira do Josinaldo (União Brasil);
• Dúlcia Carvalho (PDT);
• Raphael Tavares (MDB);
• Victor da Várzea (MDB).

Contra (a desaprovação)

• Ailson Frota (PSDB);
• Regivânia do Neto (Podemos)

Ausente

• Professor Ivan (PT)

Confira fotos: