A Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 020/2025, de autoria do prefeito Leandro Cezar (PP), que trata da chamada “transição urbanística” do município. A proposta tem como objetivo regularizar construções ou edificações que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente. O projeto foi aprovado por 6 dos 11 vereadores.

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Votaram a favor os parlamentares: Pastor Caio Braga (MDB), Guilhermina Camilo (PP), Professor Erivan (Republicanos), Fernando Edson (PV), Jaqueline do Valtin (União Brasil) e Natalícia Brito (PT).

De acordo com o texto aprovado, a regularização das obras será feita mediante uma análise técnica criteriosa, avaliando a possibilidade de adequação. O poder público poderá dispensar ou reduzir limitações administrativas previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras e Posturas, desde que as construções atendam aos requisitos mínimos estabelecidos na legislação, não comprometam áreas públicas ou a segurança da população, e não causem danos ao patrimônio cultural.

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A proposta classifica as obras irregulares em três categorias:

1. Obras sem documentação: construções que seguem os padrões técnicos e urbanísticos, mas não possuem alvará de construção ou habite-se;

2. Obras em desacordo com os padrões técnicos e urbanísticos: construções com irregularidades documentais e incompatibilidades com o Plano Diretor ou o Código de Obras e Posturas (ou ambos);

3. Obras sub judice: construções que estão sob disputa judicial relacionada ao município e que também apresentam irregularidades técnicas e urbanísticas.