A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (25), por unanimidade, o programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis). A medida tem o intuito de possibilitar a regularização fiscal de contribuintes junto ao fisco municipal. A matéria segue para a sanção do prefeito José Sarto (PDT).

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"O Refis é um instrumento que a Prefeitura tem para colocar em dia o empresário que tem pendência com a Prefeitura, e está negativado, e ele pode, por meio de parcelamento, ter a sua certidão garantida", explicou Sarto em vídeo publicado nas redes sociais. A arrecadação será destinada prioritariamente para investimentos e custeio da saúde.

A proposta recebeu o apoio dos 43 vereadores da Câmara Municipal. "Eu quero agradecer a todos os vereadores e vereadoras", finalizou.

Assista ao vídeo completo:

Confira como serão concedidos os descontos:

• Refis-Saúde Simples

Os contribuintes poderão negociar a dívida com redução dos juros, da multa moratória e da atualização monetária da dívida com até 100% de desconto. O prazo de vigência da negociação é de três meses a partir do início do programa de refinanciamento. Neste modelo, os contribuintes poderão parcelar a dívida em até 30 meses, com uma variação dos descontos.

• Refis-Saúde Especial

Contribuintes com valor igual ou superior a R$ 1 milhão poderão parcelar a dívida em até 120 meses dependendo da dívida negociada. O desconto também pode chegar até 100%, a depender da quantidade de parcelas. O prazo de vigência é de um mês.

O pagamento à vista ou parcelado dos créditos sujeitos ao Refis-Saúde deverá ser realizado até o último dia útil de cada mês.

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Justificando a criação do Programa de Recuperação, a Prefeitura cita as repercussões negativas da pandemia da Covid-19 no processo de retomada econômica, sentidas tanto pelo município quanto pelos contribuintes. Além disso, reforça que o cenário da economia brasileira exige mais recursos públicos para o financiamento de investimentos, especialmente aqueles direcionados para a saúde pública.

• Transação Tributária Individual para Grandes Devedores

Neste modelo, o programa visa estimular a regularização de contribuintes com saldo devedor acima de RS 20 milhões, com o prazo de um mês para apresentarem a proposta de negociação. A matéria estabelece ainda o desconto de 40% do saldo principal do crédito negociado, além de 100% nos juros, multas, atualização monetária e despesas dos honorários advocatícios, com parcelamento da dívida em até 120 meses.

Com informações do portal da Câmara Municipal de Fortaleza.