A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei complementar n° 20/25, que promove o reajuste de 4,83%, a partir de 1º de maio, na remuneração dos servidores públicos da capital cearense do ano de 2025. A medida recebeu duas emendas, uma que assegura ao servidor com carga horária reduzida - pai ou mãe atípico - o pagamento do vale-alimentação.

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Conforme mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT), a proposta atende as limitações orçamentárias enfrentada pela Prefeitura de Fortaleza. O valor de 4,83% é referente a reposição integral da inflação de 2024, referente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

O PLO também apresenta o aumento do valor do auxilio-refeição diário passando de R$ 16,20 para R$ 17,00, bem como o teto da remuneração para que o servidor tenha direito ao beneficio. Assim, o valor limite passa de R$ 8.200,00 para R$ 9.000,00.

A emenda nº 004/2025, de autoria dos vereadores, garante que a redução da jornada de trabalho não acarretará a supressão do pagamento do auxílio-refeição ou do auxilio dedicação integral ao servidor.

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Outro direito assegurado aos servidores é o direito ao afastamento do trabalho, a cada seis meses, pelo período de 2 dias, por motivo de doação de sangue.