A Câmara dos Deputados aprovou projeto de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

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O deputado federal Danilo Forte (União-CE) comemorou a aprovação. "Um grande avanço para a economia do Brasil, sem dúvida, será a Reforma Tributária. Só o fato de ter simplificado uma legislação que era inibia abertura de negócios e perseguia quem queria gerar emprego e oportunidade para as pessoas. Tudo isso na unificação dos tributos vai ajudar muito".

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O também deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), que foi o representante do PSD no grupo de trabalho que discutiu durante o ano essa proposta, que trata sobre as regras de tributação do consumo, reassaltou outro ponto. "Também é criado o Imposto Seletivo, que vai onerar produtos considerados mais nocivos para a saúde e o meio ambiente. Para garantir igualdade na cobrança de tributos, a proposta tem desoneração de cesta básica e devolução de tributos para consumidores de baixa renda, o chamado cashback".

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A versão aprovada apresentou mudanças como:

• devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda;
• alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
• redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
• todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
• turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
• manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).