A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que perdoa as dívidas tributárias de mais de 5 anos dos partidos políticos e permite o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas. Na bancada cearense, a medida recebeu 13 votos favoráveis; 04 contrários; 02 abstenções; e 03 parlamentares estiveram ausentes. A votação foi realizada nesta quinta-feira (11). A PEC será enviada ao Senado.

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Entre os deputados cearenses, votaram favoráveis: AJ Albuquerque (PP); André Figueiredo (PDT); Célio Studart (PSD); Domingos Neto (PSD); Eduardo Bismarck (PDT); Fernanda Pessoa (União Brasil); José Airton Cirilo (PT); José Guimarães (PT); Luiz Gastão (PSD); Matheus Noronha (PL); Mauro Filho (PDT); Moses Rodrigues (União Brasil); Robério Monteiro (PDT). Votaram contra: Danilo Forte (União Brasil); Dayany Bittencourt (União Brasil); e Idilvan Alencar (PDT). Eunício Oliveira (MDB) e Luizianne Lins (PT) se abstiveram; enquanto os deputados André Fernandes (PL), Junior Mano (PL) e Yury do Paredão (MDB) se ausentaram.

O texto foi aprovado em dois turnos. No primeiro, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. No segundo, foram 338 votos a 83, com 4 abstenções.

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Ao todo, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, recebendo, pelo menos, 308 votos. No Senado, a medida precisa receber 49 votos favoráveis. Se for aprovada em ambas as Casa Legislativas, ela será promulgada sem precisar de sanção presidencial.

Sobre o texto

O texto aprovado nesta quinta (11) perdoa todas as sanções tributárias de partidos políticos com prazo de inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas relacionadas ao não cumprimento da cota de negros e mulheres. Existe ainda a possibilidade de que a medida perdoe partidos que não realizaram os repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022.

A proposta inclui, ainda, a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo que os partidos regularizem suas dívidas com isenção de juros e multas acumuladas. As dívidas previdenciárias poderão ser pagas em até dois anos, enquanto as demais pendências poderão ser quitadas em até três anos. Além disso, o texto autoriza os partidos a utilizarem recursos do Fundo Partidário para o parcelamento das multas eleitorais.

O projeto estipula que, a partir das eleições de 2024, pelo menos 30% das verbas de fundos eleitorais e de campanha sejam destinadas a candidaturas negras.

O projeto também perdoa repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, estabelecendo que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições.

Confira os votos dos cearenses: